HC 1049693 - DECISAO

HC 1049693 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade: a manutenção da qualificadora e o afastamento da continuidade delitiva assentam-se em valoração do conjunto probatório suportada por depoimentos e imagens; a reforma exigiria reexame fático-probatório, providência incabível na via estreita do HC, e a jurisprudência do STJ não autoriza substituição do recurso próprio nem o reconhecimento da continuidade diante de habitualidade criminosa.

Parties
Paciente: DEIVID PROCENIA NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Reexame Fático Probatório

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Parties

DEIVID PROCENIA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem perícia direta
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre três furtos praticados em curto lapso temporal
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou apelação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade: a manutenção da qualificadora e o afastamento da continuidade delitiva assentam-se em valoração do conjunto probatório suportada por depoimentos e imagens; a reforma exigiria reexame fático-probatório, providência incabível na via estreita do HC, e a jurisprudência do STJ não autoriza substituição do recurso próprio nem o reconhecimento da continuidade diante de habitualidade criminosa.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal