REsp 2232218 - DECISAO

REsp 2232218 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão da alegação defensiva quanto ao acesso a documentos, não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, a autoria e materialidade restaram comprovadas por outros meios (imagens de câmeras, depoimentos), e o reexame do conjunto probatório é inviável nesta via em razão da Súmula 7/STJ; não se verificou violação ao art. 226 do CPP.

Parties
Recorrente: GILSON GUILHERME MORETTI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento (fundamento: Súmula 568 do STJ)
Legal Topics
Furto Qualificado, Nulidade Processual, Reconhecimento De Pessoas, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Nulidade Processual Reconhecimento De Pessoas Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILSON GUILHERME MORETTI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por falta de acesso a documentos sigilosos (arts. 11 e 12 do CPP)
  2. 2 violação ao art. 226 do CPP (reconhecimento de pessoas)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão da alegação defensiva quanto ao acesso a documentos, não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, a autoria e materialidade restaram comprovadas por outros meios (imagens de câmeras, depoimentos), e o reexame do conjunto probatório é inviável nesta via em razão da Súmula 7/STJ; não se verificou violação ao art. 226 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento (fundamento: Súmula 568 do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.