HC 1052031 - DECISAO

HC 1052031 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus: o Tribunal regional comprovou o rompimento de obstáculo por robusto conjunto probatório (depoimentos policiais, confissão extrajudicial e objetos apreendidos), e a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a prescindibilidade do laudo pericial quando a qualificadora está cabalmente demonstrada por outros meios, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAPHAEL GOMES DE NOVAES LIMA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

RAPHAEL GOMES DE NOVAES LIMA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 Limites constitucionais do habeas corpus como remédio adequado
  3. 3 Se a perícia pode ser substituída por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus: o Tribunal regional comprovou o rompimento de obstáculo por robusto conjunto probatório (depoimentos policiais, confissão extrajudicial e objetos apreendidos), e a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a prescindibilidade do laudo pericial quando a qualificadora está cabalmente demonstrada por outros meios, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se