AREsp 3068940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em prova oral e documental suficiente para demonstrar o rompimento de obstáculo e está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ; reformar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido, ensejando também o óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante: HEBERT DA SILVA MOREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: CAROLINA DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Prova Oral, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Reparação Por Danos Materiais, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Prova Oral Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

HEBERT DA SILVA MOREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

CAROLINA DA SILVA GONÇALVES

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de suprimento da perícia por prova oral e documental
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em prova oral e documental suficiente para demonstrar o rompimento de obstáculo e está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ; reformar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido, ensejando também o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.