AREsp 3085119 - DECISAO

AREsp 3085119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, manteve-se a tipificação por furto qualificado porque a prova pericial e testemunhal demonstrou substituição do medidor por equipamento clandestino que deixou de registrar o consumo, configurando subtração de energia sem a concordância da concessionária; dissociou-se o caso de precedentes sobre alteração do medidor (que podem configurar estelionato) e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ CARNEIRO MARTINS; Agravante: FABRICIO CARNEIRO MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Fraude Em Medidor De Energia Elétrica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Estelionato Fraude Em Medidor De Energia Elétrica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ CARNEIRO MARTINS

Agravante

FABRICIO CARNEIRO MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição do medidor por equipamento clandestino configura furto qualificado ou estelionato
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Valoração da prova pericial e testemunhal sobre a autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, manteve-se a tipificação por furto qualificado porque a prova pericial e testemunhal demonstrou substituição do medidor por equipamento clandestino que deixou de registrar o consumo, configurando subtração de energia sem a concordância da concessionária; dissociou-se o caso de precedentes sobre alteração do medidor (que podem configurar estelionato) e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se