REsp 2115934 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a existência de sistema de vigilância ou atuação de seguranças não impede, por si só, a consumação do furto, que se verifica com a inversão da posse da res furtiva mesmo que por breve espaço de tempo; ausentes elementos novos que afastem tal entendimento, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Jéssica Weber Goulart; Agravante: Cassiane Weber Goulart; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Vigilância Eletrônica, Consumação Do Crime, Inversão Da Posse
Direito Penal Furto Qualificado Crime Impossível Vigilância Eletrônica Consumação Do Crime Inversão Da Posse

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Parties

Jéssica Weber Goulart

Agravante

Cassiane Weber Goulart

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a vigilância contínua e acompanhamento por segurança tornam impossível a consumação do crime de furto
  2. 2 Se o furto se consuma com a inversão da posse da res furtiva ainda que por breve espaço de tempo

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a existência de sistema de vigilância ou atuação de seguranças não impede, por si só, a consumação do furto, que se verifica com a inversão da posse da res furtiva mesmo que por breve espaço de tempo; ausentes elementos novos que afastem tal entendimento, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a condenação pelas imputações no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal