REsp 2213160 - DECISAO

REsp 2213160 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, embora seja possível considerar o repouso noturno na dosimetria da pena (art. 59 do CP), tal consideração é discricionária e sua revisão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por outro lado, diante das provas indiretas (confissão do réu, depoimento da vítima, necessidade de conserto imediato do estabelecimento e desaparecimento de vestígios), o STJ reformou o acórdão para reconhecer a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal e determinou a reindividualização das penas pelo Tribunal de origem observando essa decisão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Max; Réu: Alysson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Dosimetria Da Pena, Prova Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Dosimetria Da Pena Prova Pericial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Max

Réu

Alysson

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de considerar o repouso noturno na dosimetria (art. 59 do CP)
  3. 3 comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, embora seja possível considerar o repouso noturno na dosimetria da pena (art. 59 do CP), tal consideração é discricionária e sua revisão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por outro lado, diante das provas indiretas (confissão do réu, depoimento da vítima, necessidade de conserto imediato do estabelecimento e desaparecimento de vestígios), o STJ reformou o acórdão para reconhecer a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal e determinou a reindividualização das penas pelo Tribunal de origem observando essa decisão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão quanto ao reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal.
  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas, observando os termos desta decisão.