AREsp 3018522 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o valor da coisa subtraída (R$ 400,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo aplicável e ambos os agravantes ostentam maus antecedentes, sendo um reincidente específico, circunstâncias que afastam a atipicidade e impedem a incidência do privilégio do art. 155, § 2º do CP, bem como justificam a manutenção do regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIS RIBEIRO; Agravante: LUCAS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp), Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp) Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ANDERSON LUIS RIBEIRO

Agravante

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de duas luminárias avaliadas em R$ 400,00
  2. 2 Possibilidade de aplicação do privilégio do art. 155, § 2º do CP
  3. 3 Influência de maus antecedentes e reincidência na dosimetria e no regime inicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o valor da coisa subtraída (R$ 400,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo aplicável e ambos os agravantes ostentam maus antecedentes, sendo um reincidente específico, circunstâncias que afastam a atipicidade e impedem a incidência do privilégio do art. 155, § 2º do CP, bem como justificam a manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou as condenações e o regime inicial semiaberto