AREsp 3060864 - DECISAO

AREsp 3060864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de prova pericial e de conjunto fático-probatório que comprovou a qualificadora do rompimento de obstáculo (depoimentos, vídeos, fotos e laudo), matéria vedada à revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a negativação da culpabilidade afasta a substituição da pena com base no art. 44, III do CP.

Parties
Recorrente: SAMUEL SANCHO DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial Indireta, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Pena Base
Penal Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Indireta Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

SAMUEL SANCHO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 necessidade ou suficência de laudo pericial (perícia indireta)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de prova pericial e de conjunto fático-probatório que comprovou a qualificadora do rompimento de obstáculo (depoimentos, vídeos, fotos e laudo), matéria vedada à revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a negativação da culpabilidade afasta a substituição da pena com base no art. 44, III do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial