HC 1052008 - DECISAO

HC 1052008 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a insurgência principal (alegação de ausência de mutatio libelli e pedido de desclassificação/absolvição) constitui matéria não examinada pelas instâncias ordinárias, cujo exame pela via estreita do mandamus importaria indevida supressão de instância; ademais, questões fático-probatórias não são suscetíveis de reexame em habeas corpus, razão pela qual não se processa o writ.

Parties
Paciente: RONALDO TOBIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Tentativa, Consumação, Teoria Da Amotio, Mutatio Libelli, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Qualificadora Rompimento De Obstáculo Tentativa Consumação Teoria Da Amotio +3 more

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Parties

RONALDO TOBIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora por ausência de laudo pericial
  2. 2 reconhecimento da consumação do furto à luz da teoria da amotio
  3. 3 possibilidade de aplicação do regime inicial semiaberto ao acusado multirreincidente

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a insurgência principal (alegação de ausência de mutatio libelli e pedido de desclassificação/absolvição) constitui matéria não examinada pelas instâncias ordinárias, cujo exame pela via estreita do mandamus importaria indevida supressão de instância; ademais, questões fático-probatórias não são suscetíveis de reexame em habeas corpus, razão pela qual não se processa o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.