REsp 2231496 - DECISAO

REsp 2231496 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o valor subtraído (R$ 200,00, equivalente a aproximadamente 15,36% do salário mínimo da época) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo, o que, diante da qualificadora por concurso de pessoas e da tentativa de subtrair cartão de crédito, demonstra reprovabilidade e periculosidade suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância; a restituição do valor não altera tal conclusão.

Parties
Recorrente: THAYLON SOUSA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Súmula Nº 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Tentativa Dosimetria Da Pena Súmula Nº 83 STJ

Case Brief

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Parties

THAYLON SOUSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado
  2. 2 Relevância do percentual do salário mínimo para reconhecimento da insignificância
  3. 3 Efeito da restituição do valor sobre a tipicidade material

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o valor subtraído (R$ 200,00, equivalente a aproximadamente 15,36% do salário mínimo da época) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo, o que, diante da qualificadora por concurso de pessoas e da tentativa de subtrair cartão de crédito, demonstra reprovabilidade e periculosidade suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância; a restituição do valor não altera tal conclusão.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ; publique-se; intimem-se.