AREsp 2929645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão com base na necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) e na conformidade da decisão com a orientação consolidada desta Corte, não havendo demonstração de precedentes contemporâneos ou distinguishing aptos a afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ; ademais, a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas foi considerada jurisprudencialmente admissível e proporcional.

Parties
Agravante: RONALDO VENÂNCIO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO VENÂNCIO DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas para majoração da pena-base
  3. 3 exigência de demonstração de precedentes contemporâneos ou distinguishing para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão com base na necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) e na conformidade da decisão com a orientação consolidada desta Corte, não havendo demonstração de precedentes contemporâneos ou distinguishing aptos a afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ; ademais, a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas foi considerada jurisprudencialmente admissível e proporcional.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se