AREsp 3063890 - DECISAO

AREsp 3063890 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, baseado na jurisprudência consolidada (especialmente REsp 1.524.450/RJ) e nos elementos probatórios que indicam que o acusado portava os dois notebooks e R$ 80,00, entendeu que houve inversão da posse, ainda que por breve instante, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica; por isso reconheceu a consumação do furto qualificado, afastou a minorante da tentativa e redimensionou a pena do recorrido para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: LUCAS DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (direito Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Dado provimento ao recurso especial para reconhecer a consumação do furto qualificado, afastar a minorante da tentativa e redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Momento Consumativo, Teoria Da Amotio (apprehensio), Inversão Da Posse, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Momento Consumativo Teoria Da Amotio (apprehensio) Inversão Da Posse Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

LUCAS DA SILVA PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (direito Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve consumação do furto qualificado ou apenas tentativa
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 14 e 155 do Código Penal
  3. 3 incidência da teoria da amotio e prescindibilidade da posse mansa e pacífica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, baseado na jurisprudência consolidada (especialmente REsp 1.524.450/RJ) e nos elementos probatórios que indicam que o acusado portava os dois notebooks e R$ 80,00, entendeu que houve inversão da posse, ainda que por breve instante, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica; por isso reconheceu a consumação do furto qualificado, afastou a minorante da tentativa e redimensionou a pena do recorrido para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Dado provimento ao recurso especial para reconhecer a consumação do furto qualificado, afastar a minorante da tentativa e redimensionar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a incidência da minorante do art. 14, parágrafo único, do Código Penal