AREsp 2926137 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não refutou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF), de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, exigindo-se impugnação específica dos fundamentos para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: AMADEU RAUL ALVES DE SOUZA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Art. 932, III, Do CPC
Direito Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

AMADEU RAUL ALVES DE SOUZA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC sobre agravos regimentais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não refutou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF), de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, exigindo-se impugnação específica dos fundamentos para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial