HC 975712 - DECISAO

HC 975712 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer os termos da sentença no ponto de fixação do regime prisional inicial semiaberto, porque as instâncias ordinárias comprovaram, de forma segura e indene de dúvidas, a qualificadora do rompimento de obstáculo por meio de provas testemunhais, afastaram o furto privilegiado em razão de inexistência de primariedade e valor não ínfimo da res furtiva, e fundamentaram legitimamente a exasperação da pena-base nos maus antecedentes e na prática noturna.

Parties
Paciente: LEONARDO GABRIEL ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer os termos da sentença condenatória para fixar o regime prisional inicial semiaberto, devendo ser mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

LEONARDO GABRIEL ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado-qualificado
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base por maus antecedentes e conduta social

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer os termos da sentença no ponto de fixação do regime prisional inicial semiaberto, porque as instâncias ordinárias comprovaram, de forma segura e indene de dúvidas, a qualificadora do rompimento de obstáculo por meio de provas testemunhais, afastaram o furto privilegiado em razão de inexistência de primariedade e valor não ínfimo da res furtiva, e fundamentaram legitimamente a exasperação da pena-base nos maus antecedentes e na prática noturna.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer os termos da sentença condenatória para fixar o regime prisional inicial semiaberto, devendo ser mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Restabelecer os termos da sentença condenatória para fixar o regime prisional inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.