HC 1014371 - DECISAO

HC 1014371 - DECISAO

Parties
Agravante: BRENNO RANGEL ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Princípio Da Insignificância, Atenuante Da Menoridade Relativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Princípio Da Insignificância Atenuante Da Menoridade Relativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Criminal

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Parties

BRENNO RANGEL ALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da qualificadora do abuso de confiança a empregado de estabelecimento comercial
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em caso de furto qualificado