HC 1054813 - DECISAO

HC 1054813 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, observando o §2º do art. 654 do CPP, o relator apreciou a matéria de ofício: manteve o afastamento da aplicação da insignificância em razão da prova de materialidade, do valor estimado em R$ 550,00, do prejuízo a usuários e da reincidência específica do paciente; reconheceu, porém, constrangimento ilegal na manutenção da majorante do repouso noturno incidente sobre furto qualificado, em confronto com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1087), e, por isso, afastou tal majorante e readequou a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE SOUZA WANDERLEY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima (pessoa Jurídica): Operadora de Telefonia VIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de DOUGLAS DE SOUZA WANDERLEY para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Reincidência, Habeas Corpus, Tema 1087 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

DOUGLAS DE SOUZA WANDERLEY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Operadora de Telefonia VIVO

Vítima (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante da ausência de laudo de avaliação do bem furtado
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, observando o §2º do art. 654 do CPP, o relator apreciou a matéria de ofício: manteve o afastamento da aplicação da insignificância em razão da prova de materialidade, do valor estimado em R$ 550,00, do prejuízo a usuários e da reincidência específica do paciente; reconheceu, porém, constrangimento ilegal na manutenção da majorante do repouso noturno incidente sobre furto qualificado, em confronto com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1087), e, por isso, afastou tal majorante e readequou a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de DOUGLAS DE SOUZA WANDERLEY para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação