HC 1059144 - DECISAO

HC 1059144 - DECISAO

O habeas corpus não é a via adequada para reexaminar provas e fatos já apreciados em sede ordinária; a sentença condenatória transitou em julgado e não foram demonstrados os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal; os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para sustentar a condenação e não houve transcurso do prazo prescricional alegado, de modo que o writ não pode prosperar, motivo pelo qual o relator não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA; Corréu: Odair Dalsasso; Corréu: José Camilo da Cruz; Vítima: Mário Morita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Extinção Da Punibilidade Por Prescrição, Prova, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Qualificado Extinção Da Punibilidade Por Prescrição Prova Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Paciente

Odair Dalsasso

Corréu

José Camilo da Cruz

Corréu

Mário Morita

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos de prova que vinculem o paciente aos fatos narrados
  2. 2 possibilidade de extinção da punibilidade por prescrição
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é a via adequada para reexaminar provas e fatos já apreciados em sede ordinária; a sentença condenatória transitou em julgado e não foram demonstrados os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal; os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para sustentar a condenação e não houve transcurso do prazo prescricional alegado, de modo que o writ não pode prosperar, motivo pelo qual o relator não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.