AREsp 2952721 - ACORDAO

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A Corte rejeitou o agravo regimental porque a defesa não comprovou a negativa de acesso às medidas cautelares ou às provas (portanto não houve cerceamento de defesa) e porque a pretensão de demonstrar insuficiência probatória demandaria revolver o acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROMÁRIO OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Revolvimento De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Interceptação Telefônica, Diligências Defensivas, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Furto Qualificado Prova Emprestada Cerceamento De Defesa Revolvimento De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ROMÁRIO OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de decisão de interceptação telefônica e inclusão do recorrente nas diligências
  3. 3 alegação de ausência de prova suficiente para condenação e prova emprestada incompleta

Ratio Decidendi

A Corte rejeitou o agravo regimental porque a defesa não comprovou a negativa de acesso às medidas cautelares ou às provas (portanto não houve cerceamento de defesa) e porque a pretensão de demonstrar insuficiência probatória demandaria revolver o acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.