AREsp 3043544 - DECISAO

AREsp 3043544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a alegação de inépcia da denúncia mostrou-se prejudicada pela sentença condenatória e que a tentativa de absolvição por insuficiência probatória exigiria revolvimento do acervo fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem registrou prova suficiente (inquérito policial, boletim de ocorrência, interceptações, relatórios informativos e depoimentos) para manter as condenações por furto qualificado, lavagem de dinheiro e organização criminosa, e a pena superior a oito anos autoriza o regime...

Parties
Recorrente: ALCIMAR COSSO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIMAR COSSO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada inépcia da denúncia
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 violação apontada dos arts. 41, 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a alegação de inépcia da denúncia mostrou-se prejudicada pela sentença condenatória e que a tentativa de absolvição por insuficiência probatória exigiria revolvimento do acervo fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem registrou prova suficiente (inquérito policial, boletim de ocorrência, interceptações, relatórios informativos e depoimentos) para manter as condenações por furto qualificado, lavagem de dinheiro e organização criminosa, e a pena superior a oito anos autoriza o regime...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.