AREsp 2226090 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente aplicaram a qualificadora de furto mediante fraude (art. 155, §§4.º e 4º‑B, CP): o agente, em posse do cartão eletrônico da vítima, efetuou compras apresentando‑se como titular, em transações cuja identidade não foi certificada pelos estabelecimentos, o que caracteriza fraude ao burlar a vigilância da vítima; ademais, a substituição da pena foi afastada por justificativa de reincidência em crime grave e por não ser socialmente recomendável.

Parties
Agravante: Lucas Panegace; Oponente: Ministério Público Federal; Ofendida: Rosemeire da Silva Mourão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido (negado provimento).
Legal Topics
Furto Qualificado, Fraude, Uso De Cartão De Crédito, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Fraude Uso De Cartão De Crédito Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Reincidência Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

Lucas Panegace

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Rosemeire da Silva Mourão

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da qualificadora de furto mediante fraude (art. 155, §4‑B, CP)
  2. 2 Distinção entre furto mediante fraude e estelionato
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na hipótese do art. 44, §3º, CP

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente aplicaram a qualificadora de furto mediante fraude (art. 155, §§4.º e 4º‑B, CP): o agente, em posse do cartão eletrônico da vítima, efetuou compras apresentando‑se como titular, em transações cuja identidade não foi certificada pelos estabelecimentos, o que caracteriza fraude ao burlar a vigilância da vítima; ademais, a substituição da pena foi afastada por justificativa de reincidência em crime grave e por não ser socialmente recomendável.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se e intimem‑se.