HC 1025872 - ACORDAO

HC 1025872 - ACORDAO

Como a conduta continuada começou em 2015, mas a cessação da continuidade ocorreu em 22/06/2021, posterior à entrada em vigor da Lei n.14.155/2021 (28/05/2021), aplica-se a lei penal mais grave ao crime continuado nos termos da Súmula 711 do STF; além disso, não há manifesta ilegalidade na dosimetria que autorize sua revisão via habeas corpus, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante/paciente: CELIA REGINA DE SOUSA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Continuado, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 711 STF, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Crime Continuado Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 711 STF Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CELIA REGINA DE SOUSA MEDEIROS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da qualificadora do art. 155, §4º-B do CP a fatos iniciados antes, mas cessados após a vigência da Lei n.14.155/2021
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Incidência da Súmula 711 do STF em crimes continuados

Ratio Decidendi

Como a conduta continuada começou em 2015, mas a cessação da continuidade ocorreu em 22/06/2021, posterior à entrada em vigor da Lei n.14.155/2021 (28/05/2021), aplica-se a lei penal mais grave ao crime continuado nos termos da Súmula 711 do STF; além disso, não há manifesta ilegalidade na dosimetria que autorize sua revisão via habeas corpus, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental