AREsp 3003781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para decotar a qualificadora do inciso I do §4º do art. 155 do CP e redimensionar a pena, por entender que a impossibilidade de realização da perícia não foi justificada e que a jurisprudência do STJ exige exame pericial para comprovação do rompimento de obstáculo, admitindo prova indireta apenas nas situações excepcionais indicadas.

Parties
Recorrente: ROGER JUNIO ANDRADE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para decotar a qualificadora prevista no inciso I do §4º do art. 155 do Código Penal e redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Qualificadora, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Qualificadora Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROGER JUNIO ANDRADE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 admissibilidade de prova testemunhal como substituto do laudo pericial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e aplicação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para decotar a qualificadora do inciso I do §4º do art. 155 do CP e redimensionar a pena, por entender que a impossibilidade de realização da perícia não foi justificada e que a jurisprudência do STJ exige exame pericial para comprovação do rompimento de obstáculo, admitindo prova indireta apenas nas situações excepcionais indicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para decotar a qualificadora prevista no inciso I do §4º do art. 155 do Código Penal e redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Decotar a qualificadora prevista no inciso I do §4º do art. 155 do Código Penal.
  • Redimensionar a pena do recorrente nos termos da fundamentação (pena definitiva de 2 meses de reclusão e 1 dia-multa, conforme acórdão recorrido).