AREsp 2969123 - ACORDAO

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A decisão manteve a condenação por furto duplamente qualificado porque a instância ordinária, após minuciosa análise do conjunto probatório, concluiu pela subtração mediante fraude e concurso de pessoas; a desclassificação pretendida demandaria imprescindível reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: VALDECY FRANCISCO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Incidente De Reexame De Provas, Súmula 7 STJ
Direito Penal Furto Qualificado Estelionato Incidente De Reexame De Provas Súmula 7 STJ

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Parties

VALDECY FRANCISCO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de furto qualificado para estelionato simples em sede de recurso especial
  2. 2 Caracterização da fraude como meio de burlar vigilância (furto) ou de obter consentimento (estelionato)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve a condenação por furto duplamente qualificado porque a instância ordinária, após minuciosa análise do conjunto probatório, concluiu pela subtração mediante fraude e concurso de pessoas; a desclassificação pretendida demandaria imprescindível reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental