AREsp 2944968 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque houve preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração e, antes do julgamento destes, de recurso especial contra a mesma decisão, sem ratificação do recurso, de modo que o recurso especial deve ser considerado não interposto.

Parties
Agravante: FLÁVIO LEITE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Sigilo Das Comunicações, Coação Policial, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

FLÁVIO LEITE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, XII e LV, 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 violação do sigilo das comunicações
  3. 3 coação e pressão por policiais para mencionar o nome do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque houve preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração e, antes do julgamento destes, de recurso especial contra a mesma decisão, sem ratificação do recurso, de modo que o recurso especial deve ser considerado não interposto.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.