REsp 2236585 - DECISAO

REsp 2236585 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem demonstrou, por elementos probatórios idôneos e suficientes (notadamente prova testemunhal da vítima), a ocorrência da qualificadora de rompimento de obstáculo sem necessidade de perícia técnica; a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, adotou-se o fundamento processual expresso (art. 255, § 4º, I do Regimento Interno do STJ) para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: JOSIMAR JACINTO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Testemunhal, Prescrição, Dosimetria, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Testemunhal Prescrição Dosimetria Honorários Advocatícios

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Parties

JOSIMAR JACINTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem perícia técnica
  2. 2 Ausência de prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Limites do revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem demonstrou, por elementos probatórios idôneos e suficientes (notadamente prova testemunhal da vítima), a ocorrência da qualificadora de rompimento de obstáculo sem necessidade de perícia técnica; a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, adotou-se o fundamento processual expresso (art. 255, § 4º, I do Regimento Interno do STJ) para o não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.