RHC 228030 - DECISAO

RHC 228030 - DECISAO

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação das medidas cautelares nos termos do art. 319 e do art. 282 do CPP, demonstrando sua necessidade e proporcionalidade, e os impetrantes não trouxeram fundamentos concretos aptos a justificar a revogação das medidas.

Parties
Paciente: MARGARETH SOARES FONSECA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE POÇOS DE CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Revogação De Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Revogação De Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

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Parties

MARGARETH SOARES FONSECA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE POÇOS DE CALDAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 revogação das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 adequação da fundamentação das decisões que mantêm medidas cautelares
  3. 3 necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação das medidas cautelares nos termos do art. 319 e do art. 282 do CPP, demonstrando sua necessidade e proporcionalidade, e os impetrantes não trouxeram fundamentos concretos aptos a justificar a revogação das medidas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.