AREsp 2908785 - DECISAO

AREsp 2908785 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF), nem demonstrou que a tese recursal poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório; em razão disso, aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência desta Corte, que exigem cotejo analítico entre fatos assentados no acórdão e as teses recursais, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante/recorrente: MAGNON RIBEIRO SANTANA; Agravado/recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Insignificância Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Tema Repetitivo N. 1.205/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Insignificância Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

MAGNON RIBEIRO SANTANA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 se a matéria tratada exige ou não reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF), nem demonstrou que a tese recursal poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório; em razão disso, aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência desta Corte, que exigem cotejo analítico entre fatos assentados no acórdão e as teses recursais, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não conheceu.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se