AREsp 3050169 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto pela não apresentação do rol de testemunhas, sujeita à preclusão nos termos do art. 396‑A do CPP e da jurisprudência, e porque a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OZIA ROGRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Organização Criminosa, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Rol De Testemunhas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 523 Do STF, Art. 396 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Organização Criminosa Cerceamento De Defesa Preclusão Rol De Testemunhas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

OZIA ROGRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da apresentação do rol de testemunhas
  2. 2 cerceamento de defesa e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 possibilidade de absolvição via recurso especial e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto pela não apresentação do rol de testemunhas, sujeita à preclusão nos termos do art. 396‑A do CPP e da jurisprudência, e porque a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada