HC 1059742 - ACORDAO

HC 1059742 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração de questões já analisadas por esta Corte em recursos anteriores; além disso, concluiu-se que a prisão preventiva do paciente não foi decretada com fundamento na gravidade abstrata do delito, mas em elementos concretos aptos a justificar a custódia (existência de outros inquéritos e ações penais por diversos crimes e indícios de integração em organização criminosa especializada no furto de caminhonetes), de modo que a alteração legislativa invocada não repercute no caso concreto.

Parties
Paciente/agravante: BRENO ABREU SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (5/3/2026 a 11/3/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Gravidade Abstrata, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Lei N. 15.272/2025
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Gravidade Abstrata Agravo Regimental Habeas Corpus Lei N. 15.272/2025

Case Brief

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Parties

BRENO ABREU SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (5/3/2026 a 11/3/2026)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo regimental por reiteração de habeas corpus previamente analisado
  2. 2 incidência da Lei n. 15.272/2025 (art.312, §§3º e 4º) sobre situações cautelares
  3. 3 se a prisão preventiva foi decretada com fundamento em gravidade abstrata ou em elementos concretos de periculosidade individualizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração de questões já analisadas por esta Corte em recursos anteriores; além disso, concluiu-se que a prisão preventiva do paciente não foi decretada com fundamento na gravidade abstrata do delito, mas em elementos concretos aptos a justificar a custódia (existência de outros inquéritos e ações penais por diversos crimes e indícios de integração em organização criminosa especializada no furto de caminhonetes), de modo que a alteração legislativa invocada não repercute no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fundamentação do decreto prisional e a custódia do paciente, nos termos do voto do Relator.