REsp 2247892 - DECISAO

REsp 2247892 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar o quantum mínimo de indenização por danos morais fixado no acórdão recorrido, por ausência, na denúncia, da indicação do montante pretendido pelo Parquet, sendo inviável o conhecimento de diversas alegações processuais por falta de prequestionamento; manteve-se a convicção sobre materialidade e autoria diante das provas produzidas, obsta-se à absolvição por óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexaminar provas.

Parties
Recorrente: SEVERINO ERNESTO PEREIRA JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Dosimetria, Fixação De Valor Mínimo, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Dosimetria Fixação De Valor Mínimo Súmula N. 7/stj

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Parties

SEVERINO ERNESTO PEREIRA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155, § 4º, II, do Código Penal
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa (arts. 156, 158, 182, 239 do CPP)
  3. 3 alegada violação aos arts. 386, III, e 387, IV, do CPP (fixação de indenização mínima)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar o quantum mínimo de indenização por danos morais fixado no acórdão recorrido, por ausência, na denúncia, da indicação do montante pretendido pelo Parquet, sendo inviável o conhecimento de diversas alegações processuais por falta de prequestionamento; manteve-se a convicção sobre materialidade e autoria diante das provas produzidas, obsta-se à absolvição por óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar o quantum mínimo de indenização fixado em favor da vítima
  • Publique-se