AREsp 2700516 - DECISAO

AREsp 2700516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, entendeu-se que a decisão de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base por incidência de qualificadoras (incluindo qualificadora sobejante) e maus antecedentes, a aplicação de fração superior por multireincidência e o reconhecimento de concurso formal entre furto e corrupção de menores, além de haver elementos idôneos para fixar regime mais severo e vedar a substituição da pena; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO CARVALHO COSTA; Órgão Ministerial (parte Recorrida): Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Sobejante, Maus Antecedentes, Reincidência, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.029 Cpc), Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadora Sobejante Maus Antecedentes Reincidência Concurso Formal +4 more

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Parties

GUSTAVO CARVALHO COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial (parte Recorrida)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face do art. 1.029 do CPC
  2. 2 Se a pretensão representa reexame de prova vedado pela Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de exasperação da pena-base por qualificadora sobejante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, entendeu-se que a decisão de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base por incidência de qualificadoras (incluindo qualificadora sobejante) e maus antecedentes, a aplicação de fração superior por multireincidência e o reconhecimento de concurso formal entre furto e corrupção de menores, além de haver elementos idôneos para fixar regime mais severo e vedar a substituição da pena; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial