AREsp 3057244 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARCIO ANDRADE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto Contra Essa Decisão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Associação Criminosa, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCIO ANDRADE DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto Contra Essa Decisão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
- 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da exigência de indicação expressa dos dispositivos legais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment