RHC 224806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram tentativa de intimação pessoal frustrada por não localização do acusado no endereço constante dos autos, não havendo outros meios de localização; exauridas as possibilidades, a citação por edital não é ilegal. A alegação sobre regime inicial não foi discutida pelo Tribunal de origem, portanto sua apreciação pelo STJ estaria vedada por supressão de instância.

Parties
Agravante: TÚLIO MOURA DESIDÉRIO; Órgão Recorrido: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Nulidade, Intimação, Citação Por Edital, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Furto Qualificado Nulidade Intimação Citação Por Edital Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância

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Parties

TÚLIO MOURA DESIDÉRIO

Agravante

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação ficta (citação por edital)
  2. 2 esgotamento das diligências para localização do réu
  3. 3 possibilidade de revisão do regime inicial de cumprimento da pena perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram tentativa de intimação pessoal frustrada por não localização do acusado no endereço constante dos autos, não havendo outros meios de localização; exauridas as possibilidades, a citação por edital não é ilegal. A alegação sobre regime inicial não foi discutida pelo Tribunal de origem, portanto sua apreciação pelo STJ estaria vedada por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada