HC 1046237 - ACORDAO

HC 1046237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico (procedimento observou balizas mínimas) e foi corroborada por provas autônomas produzidas sob o contraditório (depoimentos e diálogos de celular), razão pela qual eventual vício no reconhecimento não enseja nulidade da condenação; manteve-se o regime inicial fechado em virtude da reincidência e maus antecedentes; e não se conheceu o pedido de redução da fração da pena-base por ausência de impugnação específica (viola princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: LEANDRO APARECIDO BORDETAS; Corréu: WANDERLEY DOMICIANO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Art. 226 Do CPP, Provas Autônomas E Corroborativas, Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade, Tema Repetitivo N. 1.258/stj
Processo Penal Furto Qualificado Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Art. 226 Do CPP Provas Autônomas E Corroborativas Regime Inicial Fechado Dosimetria Da Pena Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

LEANDRO APARECIDO BORDETAS

Agravante

WANDERLEY DOMICIANO FERREIRA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em provas autônomas e independentes quando houver reconhecimento viciado
  3. 3 manutenção de regime inicial fechado diante da reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico (procedimento observou balizas mínimas) e foi corroborada por provas autônomas produzidas sob o contraditório (depoimentos e diálogos de celular), razão pela qual eventual vício no reconhecimento não enseja nulidade da condenação; manteve-se o regime inicial fechado em virtude da reincidência e maus antecedentes; e não se conheceu o pedido de redução da fração da pena-base por ausência de impugnação específica (viola princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental