REsp 2103076 - DECISAO

REsp 2103076 - DECISAO

O acórdão do tribunal a quo não julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente, violando o art. 619 do CPP; diante dessa omissão, a jurisdição não foi prestada em sua plenitude, sendo necessário determinar o retorno dos autos para julgamento daqueles embargos, ficando as demais teses (art. 158 e art. 158-A do CPP) prejudicadas.

Parties
Recorrente: RAFAEL MITIO ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar que o Tribunal a quo julgue os embargos de declaração opostos pelo recorrente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Perícia, Art. 619 CPP, Art. 158 CPP, Art. 158 a CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Perícia Art. 619 CPP +2 more

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Parties

RAFAEL MITIO ABDALLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente (art. 619 do CPP)
  2. 2 Alegação de condenação sem realização de perícia quando a infração deixou vestígios (art. 158 do CPP)
  3. 3 Alegação de uso de prova sem observância da cadeia de custódia e dos procedimentos de preservação de vestígios (art. 158-A do CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal a quo não julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente, violando o art. 619 do CPP; diante dessa omissão, a jurisdição não foi prestada em sua plenitude, sendo necessário determinar o retorno dos autos para julgamento daqueles embargos, ficando as demais teses (art. 158 e art. 158-A do CPP) prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar que o Tribunal a quo julgue os embargos de declaração opostos pelo recorrente.

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos embargos de declaração opostos por Rafael Mitio Abdalla.
  • Dar ciência ao Tribunal a quo.