AREsp 3095006 - DECISAO

AREsp 3095006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inadequação da via recursal para discutir matérias constitucionais e por ausência de omissão capaz de infirmar a decisão recorrida; manteve-se a reclassificação operada pelo Tribunal de Justiça de Goiás para furto qualificado em razão da subtração clandestina de valores sem consentimento da empresa- vítima (CEAD), reconhecendo que, por se tratar de furto qualificado, a ação penal é pública incondicionada — ou, subsidiariamente, que houve representação tempestiva via boletim de ocorrência — e determinou-se que a análise da autoria, da materialidade e da dosimetria seja efetuada pelo juízo de origem em observância ao...

Parties
Recorrente: Ministério Público; Vítima: CEAD PREPARATÓRIOS E SOS MARIDO DE ALUGUEL; Defesa/recorrente No Recurso Especial: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Ação Penal Pública Incondicionada, Representação Da Vítima, Extinção Da Punibilidade, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Estelionato Ação Penal Pública Incondicionada Representação Da Vítima Extinção Da Punibilidade Desclassificação

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Parties

Ministério Público

Recorrente

CEAD PREPARATÓRIOS E SOS MARIDO DE ALUGUEL

Vítima

embargante

Defesa/recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tipificação penal: furto qualificado versus estelionato
  2. 2 necessidade de representação/condição de procedibilidade para prosseguimento da ação penal
  3. 3 omissão do acórdão quanto à individualização das vítimas e provas de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inadequação da via recursal para discutir matérias constitucionais e por ausência de omissão capaz de infirmar a decisão recorrida; manteve-se a reclassificação operada pelo Tribunal de Justiça de Goiás para furto qualificado em razão da subtração clandestina de valores sem consentimento da empresa- vítima (CEAD), reconhecendo que, por se tratar de furto qualificado, a ação penal é pública incondicionada — ou, subsidiariamente, que houve representação tempestiva via boletim de ocorrência — e determinou-se que a análise da autoria, da materialidade e da dosimetria seja efetuada pelo juízo de origem em observância ao...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se