AREsp 3158802 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando‑se o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante: SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
- 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando‑se o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento
Full Case Text
Judgment text and source record
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