REsp 2250517 - ACORDAO

REsp 2250517 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por ser inadmissível a análise da matéria constitucional na via especial e por ausência de comando normativo suficiente quanto à exclusão das imagens (incidência da Súmula 284/STF); no mérito, negou-se provimento porque a absolvição dependeria do reexame do conjunto probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e porque não houve negativa de prestação jurisdicional quanto às alegadas omissões ou contradições (art. 619 CPP).

Parties
Recorrente: PAULO CESAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Imagens De Videomonitoramento, Valoração Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Imagens De Videomonitoramento Valoração Da Prova Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes da autoria do furto qualificado
  2. 2 alegação de utilização do veículo por terceiro não identificado como excludente de responsabilidade
  3. 3 admissibilidade de alegação constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por ser inadmissível a análise da matéria constitucional na via especial e por ausência de comando normativo suficiente quanto à exclusão das imagens (incidência da Súmula 284/STF); no mérito, negou-se provimento porque a absolvição dependeria do reexame do conjunto probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e porque não houve negativa de prestação jurisdicional quanto às alegadas omissões ou contradições (art. 619 CPP).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial