AREsp 3056292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegada violação constitucional é matéria imprópria para o Recurso Especial (competência do STF) e porque a absolvição por insuficiência de provas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo ausente demonstração específica apta a afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante/recorrente: RICHER CARDOSO SOARES DA SILVA; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 386, IV, Do CPP, Art. 5º, LVII, Da Constituição Federal, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 386, Iv, Do CPP Art. 5º, Lvii, Da Constituição Federal +1 more

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Parties

RICHER CARDOSO SOARES DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 impropriedade do recurso especial para exame de alegada violação constitucional (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 alegação de afronta ao art. 386, IV, do CPP e pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegada violação constitucional é matéria imprópria para o Recurso Especial (competência do STF) e porque a absolvição por insuficiência de provas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo ausente demonstração específica apta a afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.