AREsp 3202801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram prova idônea e robusta (depoimentos policiais, representantes das vítimas e confissão extrajudicial), e a pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a mera alegação de que se trata de revaloração da prova não afasta a incidência da Súmula 7.

Parties
Agravante: RICARDO FREIRE SOBRINHO; Corré: Kátia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Pedido De Absolvição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Pedido De Absolvição Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RICARDO FREIRE SOBRINHO

Agravante

Kátia

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição do réu pode ser realizada sem reexame de provas, apenas com revaloração jurídica dos fatos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido absolutório que demandaria revaloração de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram prova idônea e robusta (depoimentos policiais, representantes das vítimas e confissão extrajudicial), e a pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a mera alegação de que se trata de revaloração da prova não afasta a incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.