HC 1058330 - DECISAO

HC 1058330 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a Tese n. 585/STJ e reconhecendo a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão no caso concreto, recalculou a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa e, invocando a Súmula 269/STJ e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou o regime inicial semiaberto, concedendo o habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA COUTINHO; Apelante: parquet estadual; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto; não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 269/stj, Tese 585/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Habeas Corpus +2 more

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Parties

LUCAS PEREIRA COUTINHO

Paciente

parquet estadual

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a Tese n. 585/STJ e reconhecendo a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão no caso concreto, recalculou a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa e, invocando a Súmula 269/STJ e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou o regime inicial semiaberto, concedendo o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto; não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial semiaberto.