REsp 2243228 - DECISAO

REsp 2243228 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a perícia técnica era viável e não foi realizada por desídia estatal na observância da cadeia de custódia, não havendo nos autos elementos probatórios suficientemente robustos (como filmagens inequívocas) que autorizassem o suprimento do exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Suprimento Da Prova Técnica, Cadeia De Custódia, Dosimetria Repouso Noturno
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Suprimento Da Prova Técnica Cadeia De Custódia Dosimetria Repouso Noturno

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da prova pericial para comprovação do rompimento de obstáculo em furto qualificado
  2. 2 valoração da circunstância do repouso noturno na dosimetria
  3. 3 inobservância da cadeia de custódia e viabilidade da perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a perícia técnica era viável e não foi realizada por desídia estatal na observância da cadeia de custódia, não havendo nos autos elementos probatórios suficientemente robustos (como filmagens inequívocas) que autorizassem o suprimento do exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.