AREsp 3114916 - DECISAO

AREsp 3114916 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido estava fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a defesa não comprovou quebra da cadeia de custódia ou adulteração das provas; as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a impugnação não atacou especificamente os fundamentos e precedentes apontados na decisão de admissibilidade, tornando aplicáveis as Súmulas 83 e 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRÉ DREFFS; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO; Parte: ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Cadeia De Custódia, Desclassificação Para Apropriação Indébita, Reexame De Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Cadeia De Custódia Desclassificação Para Apropriação Indébita Reexame De Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

MARCOS ANDRÉ DREFFS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de prova digital (arts. 157, 158 e 158-A a 158-F do CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de furto para apropriação indébita (arts. 155 e 168 do CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido estava fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a defesa não comprovou quebra da cadeia de custódia ou adulteração das provas; as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a impugnação não atacou especificamente os fundamentos e precedentes apontados na decisão de admissibilidade, tornando aplicáveis as Súmulas 83 e 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.