HC 1084381 - DECISAO

HC 1084381 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem, ao afastar maus antecedentes mas manter a reincidência e valorar circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificou a manutenção do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, e assim não há hipótese de substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICIO TOQUETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Antecedentes Criminais Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIO TOQUETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Legalidade da manutenção do regime fechado diante do reconhecimento da reincidência e valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Aplicação do princípio non bis in idem na valoração de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem, ao afastar maus antecedentes mas manter a reincidência e valorar circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificou a manutenção do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, e assim não há hipótese de substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.