AREsp 3160127 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Exame Do Recurso Especial; Exclusão Da Qualificadora E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Nova Individualização Da Pena

Legal Issues

1. 1 Necessidade de prova pericial para comprovação da qualificadora de escalada (art. 155, § 4º, II, CP)
2. 2 Possibilidade de suprimento da perícia por outros meios de prova quando justificadamente inviável
3. 3 Vedação ao reexame probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A qualificadora do rompimento de obstáculo foi excluída porque as instâncias ordinárias não justificaram a impossibilidade de realização da perícia técnica; a confissão e demais provas orais, sem demonstração da inviabilidade do laudo e na presença de vestígios, não suprimem a exigência da prova pericial, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo para excluir a qualificadora e determinar nova individualização da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, excluindo a qualificadora de escalada prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova individualização da pena.

Orders

• Excluir a qualificadora da escalada prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à nova individualização da pena do agravante.