AREsp 3177429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (afastamento da vetorial das consequências do delito e revisão da dosimetria/regime) demandariam revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 269 e 83/STJ).

Parties
Agravante: RAIMUNDO RENE DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Negativação Das Consequências Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Circunstância Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Negativação Das Consequências Do Crime Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Circunstância Atenuante Da Confissão +3 more

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Parties

RAIMUNDO RENE DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena (negativação das consequências do crime sem prova concreta)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado para pena de 2 anos e 9 meses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (afastamento da vetorial das consequências do delito e revisão da dosimetria/regime) demandariam revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 269 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.