AREsp 3142378 - DECISAO

AREsp 3142378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou não foram prequestionadas no acórdão de origem (impendindo sua análise por ausência de embargos de declaração, conforme enunciados do STF) ou exigem reexame de prova e fatos (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); ademais o recurso especial careceu de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado quanto à valoração das consequências, impedindo seu conhecimento.

Parties
Apelante: PABLO GOGOLLA; Apelante: Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Videoconferência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Nulidade Por Videoconferência Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PABLO GOGOLLA

Apelante

Mateus

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por indeferimento de participação em audiência por videoconferência
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição de fatos específicos
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias e consequências na pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou não foram prequestionadas no acórdão de origem (impendindo sua análise por ausência de embargos de declaração, conforme enunciados do STF) ou exigem reexame de prova e fatos (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); ademais o recurso especial careceu de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado quanto à valoração das consequências, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.