RHC 230695 - ACORDAO

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A corte concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois há gravidade concreta e risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela existência de 6 boletins de ocorrência e 4 inquéritos policiais anteriores, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, não se configurou excesso de prazo, diante do regular andamento processual e das diligências necessárias (certidão de citação negativa), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: BRUNO EDUARDO CRUZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo

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Parties

BRUNO EDUARDO CRUZ DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Validade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de medidas cautelares diversas quando houver risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois há gravidade concreta e risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela existência de 6 boletins de ocorrência e 4 inquéritos policiais anteriores, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, não se configurou excesso de prazo, diante do regular andamento processual e das diligências necessárias (certidão de citação negativa), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.