HC 1070804 - ACORDAO
O agravo regimental não conheceu porque o recorrente buscou, por meio do habeas corpus, a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não enfrentou o argumento central da decisão hostilizada, incidindo, por conseguinte, a Súmula 182/STJ sobre a inadequação do writ para essa finalidade.
- Parties
- Agravante: WILSON CESAR DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Associação Criminosa, Dosimetria, Prisão Domiciliar Humanitária, Uso Indevido Do Habeas Corpus Para Revisar Condenação, Súmula 182/stj, Súmula 444/stj
Case Brief
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Parties
WILSON CESAR DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 utilização indevida do writ/habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 ausência de laudo pericial quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo
- 3 exasperação da pena-base por personalidade e alegada violação da Súmula 444/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conheceu porque o recorrente buscou, por meio do habeas corpus, a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não enfrentou o argumento central da decisão hostilizada, incidindo, por conseguinte, a Súmula 182/STJ sobre a inadequação do writ para essa finalidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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